Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo
Em defesa do SUS

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Ações judiciais favoráveis às Secretarias Municipais de Saúde do Estado de São Paulo

Este espaço é destinado à pesquisa dos secretários, onde constam postagens de ações judiciais favoráveis às Secretarias Municipais de Saúde do Estado de São Paulo.

Caso seu município possua ação judicial favorável, que possa auxiliar outros secretários de saúde, favor enviar o documento para: comunicacao@cosemssp.org.br.

 

- Sentença da Ação Civil Pública, do Ministério Público Federal, declarando a ilegalidade da Resolução nº 375/11 a qual o COFEN obriga a ter  um profissional de enfermagem em cada unidade móvel do SAMU

- Cosiderações da Assessoria Jurídica do COSEMS/SP quanto à Resolução COFEN nº 375, de 2011

- Decisão de suspensão dos efeitos da Resolução COFEN nº 375, de 2011. Distrito Federal

- Petição inicial - Ministério Público - Suspensão de Resolução COFEN nº  375, de 2011. Distrito Federal.

Nulidade da notificação jurídica do Coselho Regional de Enfermagem proposta pelo município de Franca

- Enunciados Interpretativos publicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que poderão auxiliar os secretários municipais de saúde.

- II Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 18 e 19 de maio em São Paulo, aprovou 23 Enunciados Interpretativos que trazem informações técnicas para subsidiar os magistrados na tomada de decisões em ações judiciais sobre direito à saúde.

- Liminar autorizando a dispensação de medicamentos nos postos de saúde do município de Mogi Guaçu, sem a presença do profissional farmacêutico.

- Embargo à execução fiscal do Conselho Regional de Farmácia - dispensário de medicamentos - presença de profissional legalmente habilitado - Inexigibilidade.

- Agravo de Instrumento que autoriza a entrega de medicamentos por parte da equipe de enfermagem nas Unidades Básicas de Saúde do município de Mogi Guaçu.

- Ação ordinária proposta pelo município de Mogi Guaçu objetivando antecipação de tutela que o autorize a proceder a dispensação de medicamentos em suas unidades básicas de saúde sem sofrer autuação do CRF pela ausência de farmacêutico responsável.

- Liminar do município de Campinas contra COREN-SP e CRF.

Tags

Liminar, Ação judicial
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Edição 179 - Julho / 2017
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